Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IBADE 2022
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq746915
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEA-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O prazo concedido para a defesa da pessoa jurídica no processo administrativo para apuração da responsabilidade é de:
- A15 (quinze) dias, contados a partir da intimação.
- B30 (trinta) dias, contados a partir da intimação.
- C45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação.
- D15 (quinze) dias, contados a partir da decisão administrativa.
- E30 (trinta) dias, contados a partir da decisão administrativa.