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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — IBADE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq746954
Banca
IBADE
Órgão
SEA-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Administrativo
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, está correto o que se diz em:
  1. AOs atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
  2. BA Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  3. CVagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
  4. DO Tribunal de Contas do Estado será integrado por 5 (cinco) Conselheiros, tendo como sede a cidade de Florianópolis.
  5. EO Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de 35 (trinta e cinco) anos, além das demais condições da legislação eleitoral.
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GabaritoC — Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

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