Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — IBADE 2022
Direito DigitalDisposições Preliminares da LGPD
- Código
- qq746957
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEA-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo
Segundo a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
- Apara o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo operador.
- Bquando necessário para atender aos interesses legítimos do operador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
- Cmediante o fornecimento de consentimento pelo controlador ou operador.
- Dquando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do controlador dos dados.
- Epara a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.