Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — IBADE 2022
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq747042
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEA-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Sobre a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que:
- Aa liberdade assistida seja fixada pelo prazo mínimo de quatro meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
- Ba internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
- Cnenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante do ato infracional.
- Do autor do ato infracional tem direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
- Eo período máximo de internação não pode exceder dois anos.