Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — IBADE 2022
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- qq747047
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEA-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social. As diferentes instâncias governamentais possuem responsabilidades e competências. Compete à União:
- Aexecutar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
- Batender às ações assistenciais de caráter de emergência.
- Cnormatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
- Daprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando indicadores que informem sua regionalização mais equitativa.
- Eapoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional.