Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IBADE 2022
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq747315
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- D01 - Área de Direito - Tarde
Com relação aos poderes da administração pública, podese afirmar que:
- Aos municípios não possuem competência para regular o horário do comércio local.
- Ba aplicação da verdade sabida é pertinente pelo nosso ordenamento jurídico por não contrariar o disposto no art. 5°, LV da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos.
- Cos ciclos do poder de polícia são indelegáveis, exceto ordem de polícia.
- Do delegante pode ser responsabilizado por ato praticado pelo delegado.
- Ea existência do decreto autônomo é admissível desde que o Presidente disponha sobre organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.