Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — IBADE 2022
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
- Código
- qq747319
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- D01 - Área de Direito - Tarde
A ação constitucional específica, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem cunho residual e serve para fazer o controle concentrado de constitucionalidade sobre normas pré-constitucionais, leis federais, leis estaduais, leis municipais, e leis distritais, quer seja de natureza estadual quanto municipal, que lesarem preceito fundamental, desde que não haja outro meio eficaz de corrigir a lesão ao preceito fundamental, sob pena de não ser admitida pelo STF. Sendo assim, é um legitimado especial para propor ADPF:
- AMesa do Senado Federal.
- BConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- CPartido com Representação Política no Congresso Nacional.
- DMesa de Assembleia Legislativa.
- EProcurador-Geral da República.