Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IBADE 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq747321
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- D01 - Área de Direito - Tarde
Quanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto afirmar que:
- Aa competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Senadores é do STJ, sendo que possuem imunidade material, mas não formal.
- Ba competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Deputados Federais é do STJ, sendo que não possuem imunidade material, mas possuem imunidade formal.
- Cos parlamentares distritais não possuem imunidade material nem formal.
- Dos Parlamentares jamais poderão sofrer prisões cautelares, processuais ou provisórias.
- Eos vereadores não têm “foro privilegiado” previsto na Constituição Federal, ao passo que sua imunidade material se restringe à circunscrição do município em que atua, bem como não possui imunidade formal.