Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IBADE 2022
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq747325
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- D01 - Área de Direito - Tarde
No que concerne à legislação tributária:
- Ao emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- Ba lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
- Cos princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.
- Da expressão legislação tributária, somente compreende os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
- Eo emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.