Questão de Direito Tributário — Pagamento antecipado e homologação — IBADE 2022
Direito TributárioPagamento antecipado e homologação
- Código
- qq747326
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- D01 - Área de Direito - Tarde
Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a maior do que devido em face da legislação tributária aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária, verificou o regular pagamento do tributo, não se manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim, extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da ação de repetição do indébito tributário, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de:
- A2 anos, computados a partir da data da decisão final na esfera administrativa.
- B3 anos, computados a partir da data da decisão final na esfera administrativa.
- C4 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.
- Dde 2 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.
- E5 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.