Questão de Direito Tributário — IRPF e IRPJ — IBADE 2022
Direito TributárioIRPF e IRPJ
- Código
- qq747328
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- D01 - Área de Direito - Tarde
Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:
- Ao mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
- Bé cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
- Cna repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.
- Dincide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
- Ea entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.