Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IBADE 2022
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq747329
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- D01 - Área de Direito - Tarde
Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legislação tributária. A autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à penalidade cominada pela norma. Acontece que, no intercurso do referido processo administrativo, sobreveio lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos severa do que anteriormente. Dessa forma:
- Aa nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da irretroatividade.
- Ba nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista a aplicação do ato jurídico perfeito.
- Ca lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se somente aos processos administrativos pendentes de apreciação pela autoridade fazendária, ainda que definitivamente julgado.
- Da lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se aos processos administrativos pendentes e futuros de apreciação pela autoridade fazendária.
- Ea nova lei tributária pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna.