Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IBADE 2022
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq747582
- Banca
- IBADE
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Estadual
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, a alternativa correta é:
- AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- BOs direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- COs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- DO civilmente identificado será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- EA ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime afiançável e prescritível .