Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — IBADE 2022
Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
- Código
- qq747597
- Banca
- IBADE
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Estadual
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul instalou determinada Comissão Parlamentar de Inquérito– CPI a fim de apurar fundadas denúncias de desvio de dinheiro público que seriam destinados à área da saúde. No bojo da apuração dos fatos, obteve-se provas que o empresário Noan Bastos seria responsável pelo esquema e pela divisão dos valores. Por tais motivos, a CPI decretou a quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial. Sendo assim, a quebra do sigilo bancário pela CPI estadual sem autorização judicial é:
- Ainconstitucional, visto que se trata de matéria objeto de reserva de jurisdição.
- Binconstitucional, visto que não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- Cconstitucional, visto que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- Dinconstitucional, visto que somente a CPI federal possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- Einconstitucional, tendo em vista que a comissão apenas detém competência para decretar a quebra do sigilo fiscal.