Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — IBADE 2022
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq747600
- Banca
- IBADE
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Estadual
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande de Sul, editou determinada lei proibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, argumentando que é da competência residual da referida entidade federativa legislar sobre a matéria, e que os consumidores somente poderiam proceder ao abastecimento no estabelecimento adequado. A aludida lei foi impugnada por meio de ADI proposta pelo AGU. Diante disso, acerca do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, é correto dizer que:
- Acompete privativamente aos Estados-Membros legislarem sobre energia, devendo a ADI ser julgada improcedente.
- Bcompete privativamente aos Estados-Membros legislarem sobre comércio exterior e interestadual, devendo a ADI ser julgada procedente.
- Ccompete privativamente à União Federal legislar sobre energia, devendo a ADI ser julgada procedente.
- Dcompete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, devendo a ADI ser julgada procedente.
- Ecompete privativamente ao Município legislar sobre energia, devendo a ADI ser julgada improcedente.