Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — IBADE 2022
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq747601
- Banca
- IBADE
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Estadual
Considerando o entendimento do STF acerca do Tribunal do Júri, é correto dizer que :
- Aé relativa a nulidade do julgamento pelo júri por falta de quesito obrigatório.
- Bé relativa a nulidade de julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
- Co efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
- Da competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
- Eé válida a decisão que determina desaforamento de processos da competência do júri sem audiência de defesa.