Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq747848
- Banca
- IBADE
- Órgão
- INOVA Capixaba - ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Analise as afirmativas abaixo.De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.As informações pessoais, a que se refere o trecho acima, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.III – não terão seu acesso restrito no caso da pessoa ser considerada pessoa pública.Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas,