Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IBADE 2022
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq747895
- Banca
- IBADE
- Órgão
- INOVA Capixaba - ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, o crime de advocacia administrativa consiste em:
- Apatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- Bdeixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
- Cpraticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
- Dentrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
- Edevassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.