Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios — IBADE 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - Distrito Federal e Territórios
- Código
- qq748105
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Colíder - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
De acordo com a Constituição Federal, podemos afirmar:I – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.II – As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.IV – Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e II, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- EI e IV, apenas.