Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq748108
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Colíder - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
- AA União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- BCompete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
- CCompete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.
- DA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.
- ECompete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.