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Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — IBADE 2022

Direito ConstitucionalCongresso Nacional
Código
qq748140
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Colíder - MT
Ano
2022
Nível
Superior
À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar, entre as alternativas, ser uma das atribuições do Congresso Nacional em que não será exigida a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria.
  1. ASistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
  2. BResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  3. CPlano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
  4. DFixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
  5. EPlanos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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