Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — IBADE 2022
PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
- Código
- qq748290
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Sooretama - ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto, é dever das instituições de ensino assegurar a criança e ao adolescente:
- Areclassificação dos seus estudos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos.
- Bensino fundamental em tempo integral para a faixa etária de seis até quinze anos de idade.
- Censino fundamental, com duração mínima de oito anos e máxima de nove anos para aqueles que desejarem.
- Dhistóricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos.
- Emedidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.