Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) — IBADE 2022
Legislação EstadualLei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
- Código
- qq748375
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEA-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei Complementar nº 412 de 2008 dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. A alternativa incorreta é:
- AA Lei Complementar Estadual nº. 412/2008, em seu artigo 60, defende que as doenças graves, contagiosas ou incuráveis são consideradas incapacitantes para fins de concessão da isenção da contribuição previdenciária.
- BPara os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 412/2008, considera-se doença incapacitante, as doenças graves, contagiosas ou incuráveis, como: cardiopatia grave; cegueira bilateral; contaminação por radiação; doença de Alzheimer; doença de Parkinson, dentro outas citadas na lei.
- CCom relação à aposentadoria compulsória prevista no Art. 62, o segurado será compulsoriamente aposentado aos 60 (sessenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 70 desta Lei Complementar.
- DA aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado desde que, cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, conte com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
- EO Conselho de Administração será composto por 14 (quatorze) membros, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.