Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas de Saúde no Brasil — IBADE 2022
Saúde PúblicaPolíticas Públicas de Saúde no Brasil
- Código
- qq748376
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEA-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O Decreto nº2121, de 1º de abril de 2014, regulamenta o benefício da readaptação funcional de servidores públicos civis dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo estadual. Sobre ele é correto afirmar que:
- Aao servidor readaptado a licença só poderá ser concedida em caso de tratamento de saúde pela mesma patologia que motivou o benefício nos casos de reagudização clínica.
- Bà servidora gestante é assegurada a readaptação funcional em função compatível com seu estado de saúde a partir do sexto mês de gestação, mesmo no período de estágio probatório.
- Ca prorrogação da readaptação funcional deverá ser requerida pelo servidor até 40 dias antes do término do benefício.
- Da readaptação funcional após o prazo de 1 (um) ano, com data de início anterior à data de publicação deste Decreto, não poderá ser reavaliada pela Perícia Médica Oficial.
- Eé permitida a concessão de licença para tratamento de saúde por atraso no requerimento da prorrogação da readaptação.