Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBADE 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq748439
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:
- Asubmissão imediata da medida às Assembleias Legislativas dos Estados.
- Bdetenção ou sequestro de bens de poupança popular.
- COnze Ministros no Supremo Tribunal Federal.
- Dforça de emenda à Constituição.
- Erelevância e urgência.