Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IBADE 2022
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq748440
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:
- Aas leis ordinárias são mais importantes que as leis complementares.
- Bproposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes não será objeto de deliberação.
- Ca Constituição é a norma mais importante do ordenamento jurídico, por isso não poderá ser emendada.
- Dlei complementar que verse sobre direitos humanos será recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda à Lei Orgânica.
- Ematéria reservada à lei complementar poderá ser objeto de delegação para fins de elaboração de lei delegada pelo Congresso Nacional.