Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBFC 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq748736
- Banca
- IBFC
- Órgão
- AFEAM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista de Fomento - Jurídico
No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis aos Municípios, assinale a alternativa incorreta.
- AA Constituição Federal autoriza a criação de órgãos de Contas Municipais
- BAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
- CA fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei
- DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal