Legislação do Ministério Público · IBFC · 2022 | Questão sqc-qq748747

Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público, dentre outras:

Apromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
Bpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitosde conflitos
Cexpedir notificações em todos e quaisquer procedimentos administrativos, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
Dprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus

Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — IBFC 2022