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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 — IBFC 2022

Legislação Penal EspecialLei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
Código
qq748751
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/90), assinale a alternativa incorreta.
  1. AOs crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto
  2. BA pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado
  3. CA prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
  4. DEm caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado

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