Lei Maria da Penha – Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas
Gabarito: alternativa C (incorreta). A pena de detenção de 3 meses a 2 anos, prevista no art. 24-A da Lei 11.340/2006, não exclui a aplicação de outras sanções, podendo ser cumulada com medidas protetivas e outras cominações legais. As demais alternativas estão de acordo com a lei.
Alternativa A – ✅ Correta
O § 1º do art. 24-A da Lei Maria da Penha estabelece que a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Logo, a assertiva está correta.
Art. 24-A, §1Lei-11340
Art. 24-A, § 1º — "A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas."
Alternativa B – ✅ Correta
A Lei Maria da Penha veda a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica (art. 20). Assim, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança em caso de prisão em flagrante.
Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirmar que a pena de detenção de 3 meses a 2 anos exclui a aplicação de outras sanções é falso. O art. 24-A da Lei Maria da Penha prevê a pena, mas o descumprimento das medidas protetivas não impede a cumulação com outras sanções cabíveis, como multas ou medidas protetivas adicionais. A lei não estabelece essa exclusão.
Alternativa D – ✅ Correta
Os crimes previstos na Lei Maria da Penha, incluindo o descumprimento de medidas protetivas, são de ação penal pública incondicionada, conforme o art. 41 da lei. Não se exige representação da vítima para a propositura da ação.
Conclusão: A única afirmativa falsa é a da alternativa C, que erra ao sustentar que a pena exclui outras sanções. Gabarito: letra C.