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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq748753
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa incorreta.
  1. AA configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas
  2. BNa hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança
  3. CA pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, uma vez aplicada ao agressor, exclui a aplicação de outras sanções
  4. DReferida infração penal é de ação penal pública incondicionada
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GabaritoC — A pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, uma vez aplicada ao agressor, exclui a aplicação de outras sanções

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas

Gabarito: alternativa C (incorreta). A pena de detenção de 3 meses a 2 anos, prevista no art. 24-A da Lei 11.340/2006, não exclui a aplicação de outras sanções, podendo ser cumulada com medidas protetivas e outras cominações legais. As demais alternativas estão de acordo com a lei.

Alternativa A – ✅ Correta

O § 1º do art. 24-A da Lei Maria da Penha estabelece que a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Logo, a assertiva está correta.

Art. 24-A, §1Lei-11340

Art. 24-A, § 1º — "A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas."

Alternativa B – ✅ Correta

A Lei Maria da Penha veda a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica (art. 20). Assim, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança em caso de prisão em flagrante.

Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirmar que a pena de detenção de 3 meses a 2 anos exclui a aplicação de outras sanções é falso. O art. 24-A da Lei Maria da Penha prevê a pena, mas o descumprimento das medidas protetivas não impede a cumulação com outras sanções cabíveis, como multas ou medidas protetivas adicionais. A lei não estabelece essa exclusão.

Alternativa D – ✅ Correta

Os crimes previstos na Lei Maria da Penha, incluindo o descumprimento de medidas protetivas, são de ação penal pública incondicionada, conforme o art. 41 da lei. Não se exige representação da vítima para a propositura da ação.


Conclusão: A única afirmativa falsa é a da alternativa C, que erra ao sustentar que a pena exclui outras sanções. Gabarito: letra C.

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