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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBFC 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq748756
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Tratando-se das diretrizes constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
  1. AOs cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de chefia, assessoramento e direção
  2. BÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
  3. CA proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista
  4. DOs atos de improbidade administrativa devem importar na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
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GabaritoC — A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista

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