Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas e Poder de Afastamento
Gabarito: letra A. Estão incorretas apenas as afirmativas I e III. A Lei Maria da Penha, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.827/2019, permite que o delegado de polícia conceda medidas protetivas de urgência (como o afastamento) quando o Município não for sede de comarca (afirmativa II correta). Além disso, o policial militar pode, em situações de risco iminente e imediato, afastar o agressor se não houver delegado disponível, tornando a afirmativa III incorreta. A afirmativa I é incorreta por restringir o poder apenas à autoridade judicial. A afirmativa IV está correta, pois a lei veda a liberdade provisória quando houver risco de ineficácia da medida protetiva.
Afirmativa | Conteúdo | Status | Fundamento Legal |
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I | O afastamento pode ser realizado somente pela autoridade jurisdicional. | ❌ Incorreta | Art. 12-C da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.827/2019) autoriza o delegado de polícia a aplicar medidas protetivas quando o Município não for sede de comarca e não houver juiz disponível. |
II | O delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, pode afastar de imediato o agressor. | ✅ Correta | Art. 12-C da Lei nº 11.340/2006. |
III | Nunca será possível ao policial militar afastar o agressor, mesmo em caso de risco iminente e na falta de delegado. | ❌ Incorreta | Art. 12-C, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006: na ausência de delegado, o policial militar pode tomar as medidas cabíveis, comunicando imediatamente à autoridade judicial. |
IV | A lei veda a liberdade provisória quando houver risco de ineficácia da medida protetiva. | ✅ Correta | Arts. 20 e 42 da Lei nº 11.340/2006. |
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Afirma que o afastamento pode ser realizado somente pela autoridade jurisdicional. Contudo, o art. 12-C da Lei Maria da Penha (incluído pela Lei nº 13.827/2019) autoriza o delegado de polícia a aplicar medidas protetivas de urgência quando o Município não for sede de comarca e não houver juiz disponível. O termo "somente" é incorreto.
Afirmativa II — ✅ Correta
De acordo com o art. 12-C da Lei Maria da Penha, o delegado de polícia pode afastar de imediato o agressor nos Municípios que não sejam sede de comarca, desde que haja risco à integridade da mulher. A afirmativa reproduz essa possibilidade.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Diz que nunca será possível ao policial militar afastar o agressor, mesmo em caso de risco iminente e na falta de delegado. No entanto, o mesmo dispositivo legal (art. 12-C, parágrafo único) estabelece que, na ausência de delegado, o policial militar pode tomar as medidas cabíveis para proteger a mulher, comunicando imediatamente à autoridade judicial. Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa IV — ✅ Correta
A Lei Maria da Penha (arts. 20 e 42) determina que, quando houver risco de não se tornar efetiva a medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao agressor preso. A afirmativa está em consonância com a legislação.
Gabarito: letra A — apenas as afirmativas I e III estão incorretas.