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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq748761
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Segurança
Segundo estabelece a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sempre que houver a verificação, numa situação qualquer, da existência de risco atual ou iminente à integridade psicológica de mulher em situação de violência doméstica e familiar, seu agressor será imediatamente afastado do local de convivência com a ofendida, o que se dará por meio de uma medida protetiva de urgência. A partir dessa possibilidade, tal como estabelecido na citada legislação, analise as afirmativas abaixo.I. O afastamento de que trata o caso acima, poderá ser realizado somente pela autoridade jurisdicional que tomar conhecimento do dito risco a integridade psicológica de mulher em situação de violência doméstica.II. O delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, também poderá afastar, de imediato, o agressor que colocar em risco a integridade de mulher que com ele conviver familiarmente.III. Nunca será possível ao policial militar afastar, do convívio familiar de mulher em iminente e imediato risco a sua integridade física, seu agressor, ainda que o Município onde ocorrer tal fato, não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.IV. Nos casos de risco de não se tornar efetiva a medida protetiva de urgência, nos termos disciplinados pela citada Lei Maria da Penha, não será concedida liberdade provisória ao preso.Assinale a alternativa correta.
  1. AApenas as afirmativas I e III estão incorretas
  2. BApenas as afirmativas I, II e IV estão incorretas
  3. CApenas as afirmativas II e IV estão incorretas
  4. DApenas as afirmativas III e IV estão incorretas
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GabaritoA — Apenas as afirmativas I e III estão incorretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas e Poder de Afastamento

Gabarito: letra A. Estão incorretas apenas as afirmativas I e III. A Lei Maria da Penha, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.827/2019, permite que o delegado de polícia conceda medidas protetivas de urgência (como o afastamento) quando o Município não for sede de comarca (afirmativa II correta). Além disso, o policial militar pode, em situações de risco iminente e imediato, afastar o agressor se não houver delegado disponível, tornando a afirmativa III incorreta. A afirmativa I é incorreta por restringir o poder apenas à autoridade judicial. A afirmativa IV está correta, pois a lei veda a liberdade provisória quando houver risco de ineficácia da medida protetiva.

Afirmativa

Conteúdo

Status

Fundamento Legal

I

O afastamento pode ser realizado somente pela autoridade jurisdicional.

❌ Incorreta

Art. 12-C da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.827/2019) autoriza o delegado de polícia a aplicar medidas protetivas quando o Município não for sede de comarca e não houver juiz disponível.

II

O delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, pode afastar de imediato o agressor.

✅ Correta

Art. 12-C da Lei nº 11.340/2006.

III

Nunca será possível ao policial militar afastar o agressor, mesmo em caso de risco iminente e na falta de delegado.

❌ Incorreta

Art. 12-C, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006: na ausência de delegado, o policial militar pode tomar as medidas cabíveis, comunicando imediatamente à autoridade judicial.

IV

A lei veda a liberdade provisória quando houver risco de ineficácia da medida protetiva.

✅ Correta

Arts. 20 e 42 da Lei nº 11.340/2006.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que o afastamento pode ser realizado somente pela autoridade jurisdicional. Contudo, o art. 12-C da Lei Maria da Penha (incluído pela Lei nº 13.827/2019) autoriza o delegado de polícia a aplicar medidas protetivas de urgência quando o Município não for sede de comarca e não houver juiz disponível. O termo "somente" é incorreto.

Afirmativa II — ✅ Correta

De acordo com o art. 12-C da Lei Maria da Penha, o delegado de polícia pode afastar de imediato o agressor nos Municípios que não sejam sede de comarca, desde que haja risco à integridade da mulher. A afirmativa reproduz essa possibilidade.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Diz que nunca será possível ao policial militar afastar o agressor, mesmo em caso de risco iminente e na falta de delegado. No entanto, o mesmo dispositivo legal (art. 12-C, parágrafo único) estabelece que, na ausência de delegado, o policial militar pode tomar as medidas cabíveis para proteger a mulher, comunicando imediatamente à autoridade judicial. Portanto, a afirmativa é falsa.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A Lei Maria da Penha (arts. 20 e 42) determina que, quando houver risco de não se tornar efetiva a medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao agressor preso. A afirmativa está em consonância com a legislação.

Gabarito: letra A — apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

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