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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBFC 2022

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
qq748763
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Segurança
Segundo o que determina a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) acerca do crime definido como tráfico ilícito de entorpecentes, tem-se que as condutas que se subsumam ao tipo penal do tráfico podem ser descritas como: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, tal como determina do art. 33, da citada legislação de drogas. Contudo, é sabido, que o termo droga não está totalmente definido nesta legislação, pois para identificarmos se uma substância se enquadra no que se convencionou chamar de droga, é preciso recorrermos a outras espécies de normatizações, responsável por definir e categorizar, quais são as drogas consideradas lícitas e quais serão consideradas ilícitas. A partir dessas informações, podemos dizer que o mencionado art. 33, da Lei de Drogas, que disciplina a conduta delitiva do tráfico ilícito de entorpecentes no país, é uma:
  1. Anorma penal em branco homogênea, norma penal em branco homovitelina, norma penal em branco imprópria, em sentido amplo ou homólogo
  2. Bnorma penal em branco heterogênea, também chamada de norma penal em branco própria, norma penal em branco em sentido estrito ou norma penal em branco heterovitelina
  3. Cnorma penal de tipo aberto, haja vista não apresentar a descrição típica completa, o que acaba exigindo do magistrado, uma atuação mais valorativa
  4. Dnorma penal vermelha, haja vista inadmitir o que se convencionou chamar de tentativa cruenta, aquela que atinge o alvo pretendido pela conduta delitiva, se admitindo, contudo, a tentativa branca ou incruenta
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GabaritoB — norma penal em branco heterogênea, também chamada de norma penal em branco própria, norma penal em branco em sentido estrito ou norma penal em branco heterovitelina

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Norma Penal em Branco na Lei de Drogas

Gabarito: letra B. O art. 33 da Lei 11.343/2006 é uma norma penal em branco heterogênea (também chamada de própria, em sentido estrito ou heterovitelina). Isso porque o tipo penal descreve condutas relacionadas a “drogas”, mas não define o que é droga; o complemento é buscado em atos normativos de natureza diversa (como portarias da ANVISA), caracterizando o preenchimento por fonte heterogênea.

A questão cobra a classificação doutrinária das normas penais em branco. O art. 33 caput da Lei de Drogas estabelece:

Art. 33Lei-11343

Art. 33 — “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”

A palavra “drogas” é o elemento normativo que necessita de complemento de outra norma (a lista de substâncias proscritas). Como essa lista é fixada por ato administrativo (ex.: Portaria SVS/MS nº 344/98 e atualizações), a norma é heterogênea.

Critério

Norma Penal em Branco Homogênea

Norma Penal em Branco Heterogênea (Gabarito)

Fonte do complemento

Mesma espécie normativa (ex.: lei complementar integra lei ordinária)

Espécie normativa diversa (ex.: ato administrativo integra lei)

Sinônimos

Homovitelina, imprópria, em sentido amplo

Própria, em sentido estrito, heterovitelina

Exemplo no art. 33 da Lei 11.343/2006

Não se aplica

Aplica-se: "drogas" é definido por portaria da ANVISA (fonte heterogênea)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a norma é homogênea (homovitelina, imprópria, em sentido amplo). A norma penal em branco homogênea é aquela em que o complemento provém da mesma fonte (ex.: lei complementar que integra lei ordinária). No caso do art. 33, o complemento vem de ato infralegal de outra hierarquia, portanto é heterogênea, não homogênea.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta as denominações corretas: norma penal em branco heterogênea (própria, em sentido estrito, heterovitelina). É exatamente o que se verifica: o tipo penal conta com um preceito primário completo (condutas), mas o objeto material (“drogas”) é determinado por norma diversa, de natureza administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica como norma penal de tipo aberto. A norma de tipo aberto é aquela que não descreve completamente a conduta, exigindo do juiz uma valoração (ex.: ato obsceno). No art. 33, as condutas são minuciosamente enumeradas (importar, vender, etc.); o que falta é apenas a definição de “drogas”, suprida por complemento externo. Logo, é norma penal em branco, não tipo aberto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em “norma penal vermelha” e sobre tentativa. Essa classificação não é reconhecida na doutrina majoritária; a questão trata de classificação da norma penal em branco, não de tentativa. Além disso, a menção a “tentativa cruenta/incruenta” é estranha ao tema.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar se a norma penal em branco é homogênea ou heterogênea, veja a fonte do complemento: se vier da mesma espécie normativa (lei), é homogênea; se vier de ato administrativo (decreto, portaria), é heterogênea. O art. 33 da Lei de Drogas é o exemplo clássico de heterogênea.

Gabarito: letra B.

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