Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBFC 2022
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- qq748764
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança
Nos termos do art. 28 da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), o “uso de drogas ilícitas” é considerado um tipo penal. Segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, o tipo penal destacado acima possui natureza sui generis, ou seja, é um tipo penal peculiar, diferente dos demais, pois em que pese ser considerado conduta criminosa, o uso de drogas ilícitas não possui a aplicação das penas convencionais, especialmente, da pena privativa de liberdade. A partir de então, e entendendo que o uso de drogas ilícitas é identificado pela legislação supracitada como uma conduta delitiva, analise as penas elencadas abaixo e assinale aquela que não aparece como possível de ser aplicada ao usuário de drogas ilícitas, conforme determinado pela Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06).
- AAdvertência acerca dos efeitos das drogas
- BPrestação de serviços à comunidade
- CMedida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo
- DMulta