Pular para o conteúdo principal

Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — IBFC 2022

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
Código
qq748765
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Segurança
A Constituição Federal de 1988 determina em seu art. 230, que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. A partir de então, o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que veio regulamentar infraconstitucionalmente a citada norma constitucional, disciplinará em seu art. 3º, dentre outros aspectos, que “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Sendo assim, assinale a alternativa que não esteja em acordo com os diplomas legais destacados acima.
  1. AÉ dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor
  2. BÉ obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis
  3. CO envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção se configura em um direito social, nos termos do Estatuto do Idoso, bem como de toda legislação vigente
  4. DO Estatuto do Idoso, em atenção ao aumento da expectativa de vida dos brasileiros, é uma legislação destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, sendo que dentre aqueles reconhecidos como idosos, será assegurada prioridade especial em relação aos demais idosos, aos maiores de 90 (noventa) anos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Estatuto do Idoso, em atenção ao aumento da expectativa de vida dos brasileiros, é uma legislação destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, sendo que dentre aqueles reconhecidos como idosos, será assegurada prioridade especial em relação aos demais idosos, aos maiores de 90 (noventa) anos

Link permanente: /questoes/qq748765