Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — IBFC 2022
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qq748795
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Financeiro
A Lei nº 8.987 / 95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
- AToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado, conforme a mencionada lei é o que satisfaz apenas as condições de atualidade, regularidade e continuidade
- BA atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço
- CCaracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, mesmo motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações
- DSe constatada a inadimplência do usuário do serviço público, a concessionária ou permissionária pode interromper a prestação do serviço em qualquer dia da semana, mesmo que seja sábado, domingo ou feriado