Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — IBFC 2022
Direito ConstitucionalVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
- Código
- qq748887
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Franca - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo.I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil.III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II e III
- BI e II apenas
- CII e III apenas
- DI apenas