Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IBFC 2022

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq749040
Banca
IBFC
Órgão
DETRAN-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
A Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública (ACP). Acerca das disposições legais sobre a ACP, assinale a alternativa incorreta.
  1. AO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei
  2. BFica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
  3. CEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa
  4. DOs autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral de Justiça
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral de Justiça

Link permanente: /questoes/qq749040