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Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — IBFC 2022

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
Código
qq749265
Banca
IBFC
Órgão
DETRAN-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Examinador de Trânsito
No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:
  1. AO recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor
  2. BDas decisões da Delegacia de Trânsito cabe recurso a ser interposto, no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação ou da notificação da decisão
  3. CO pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor
  4. DO auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 20 (vinte dias), não for expedida a notificação da autuação
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GabaritoA — O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor

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