Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — IBFC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq749536
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administrador
Segundo o Decreto Estadual 840/2017, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O decreto regulamenta as modalidades licitatórias vigentes, às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis, imóveis e o Sistema de Registro de Preço no Poder Executivo Estadual, o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.II. A aquisição de bens, a prestação de serviços e as locações de bens móveis e imóveis serão precedidas de licitação pública nas modalidades previstas nas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, qualquer que seja o valor estimado e somente ocorrerão mediante justificativa técnica e administrativa, bem como autorização do Ordenador de Despesa do órgão ou entidade.
- AAs afirmativas I e II não estão corretas
- BAs afirmativas I e II estão corretas
- CApenas a afirmativa I está correta
- DApenas a afirmativa II está correta