Questão de Legislação Federal — Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores — IBFC 2022
Legislação FederalLei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores
- Código
- qq749548
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
No que se refere às disposições da Lei Federal nº 9.796/1999, a qual dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale a alternativa incorreta.
- AConsidera-se regime instituidor, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem
- BOs regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor
- CConsidera-se regime de origem, o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes
- DOs desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal