Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — IBFC 2022

Lei nº 9.296/1996 – Interceptação Telefônica

Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta porque inverte o critério legal: a Lei nº 9.296/1996, em seu art. 2º, III, veda a interceptação quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção — e não com pena de reclusão, como afirma a assertiva. As demais alternativas reproduzem corretamente os arts. 8º, 10 e 4º da mesma lei.

A interceptação telefônica é uma medida cautelar de produção de prova que restringe o direito fundamental ao sigilo das comunicações (CF, art. 5º, XII). Por isso, a lei que a disciplina — a Lei nº 9.296/1996 — é taxativa quanto aos requisitos e às hipóteses de cabimento. O art. 2º estabelece as três situações em que a medida não será admitida: (I) ausência de indícios razoáveis de autoria ou participação; (II) possibilidade de prova por outros meios; e (III) quando o fato investigado for punido, no máximo, com pena de detenção. A lógica é de proporcionalidade: crimes de menor gravidade (apenados com detenção) não justificam a quebra do sigilo, pois a restrição seria desproporcional à gravidade da infração. Já os crimes punidos com reclusão — pena mais grave — podem, em tese, autorizar a medida, desde que presentes os demais requisitos.

Na prática, imagine um crime de lesão corporal culposa (detenção) e um de tráfico de drogas (reclusão): para o primeiro, a interceptação é vedada; para o segundo, é cabível. A banca explora exatamente essa distinção: trocar "detenção" por "reclusão" na alternativa C faz com que ela afirme o oposto do que a lei determina, tornando-a a incorreta. As demais alternativas estão em conformidade com a lei: a A reproduz o art. 8º (autos apartados e sigilo); a B, o art. 10 (crime de interceptação sem autorização); e a D, o art. 4º (requisitos do pedido).

Guarde a fronteira entre detenção e reclusão no art. 2º, III: é exatamente nela que a alternativa C se separa das demais.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz fielmente o art. 8º da Lei nº 9.296/1996, que determina que a interceptação ocorra em autos apartados, apensados aos autos do inquérito ou do processo, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições. A apensação, conforme o parágrafo único, só pode ocorrer imediatamente antes do relatório da autoridade (no inquérito) ou na conclusão do processo ao juiz. A assertiva está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa reproduz o tipo penal do art. 10 da Lei nº 9.296/1996, que criminaliza a interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, a escuta ambiental e a quebra do segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. A pena é de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. A assertiva está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa está incorreta porque troca o termo decisivo do art. 2º, III, da Lei nº 9.296/1996. A lei veda a interceptação quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção — não de reclusão. A reclusão é pena mais grave e, portanto, não impede a medida; é justamente a detenção (pena mais branda) que a torna inadmissível por desproporcionalidade. A banca inverteu o critério para confundir o candidato.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 4º da Lei nº 9.296/1996, que exige que o pedido de interceptação demonstre a necessidade da medida para a apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados. O § 1º admite, excepcionalmente, pedido verbal, e o § 2º fixa o prazo de 24 horas para o juiz decidir. A assertiva está correta.

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta, pois inverte o critério do art. 2º, III, da Lei nº 9.296/1996 (detenção, não reclusão).