Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — IBFC 2022

Lei de Abuso de Autoridade – Penas Restritivas de Direito

Gabarito: letra D. A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) prevê no art. 5º, I, como pena restritiva de direitos substitutiva a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. As demais alternativas não constam expressamente nessa lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Perda de bens ou valores não está prevista como pena restritiva de direitos na Lei de Abuso de Autoridade. Essa penalidade é prevista no Código Penal (art. 45, §3º), mas não na lei específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prestação pecuniária é prevista no CP (art. 45, §1º), mas não integra o rol do art. 5º da Lei 13.869/2019.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Perda do pátrio poder não é pena restritiva de direitos prevista na Lei de Abuso de Autoridade. Não há previsão legal nesse sentido.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 5º, I, da Lei 13.869/2019 estabelece que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.

Gabarito: letra D