Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IBFC 2022
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq749556
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
No que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, assinale a alternativa incorreta.
- AA ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
- BÉ cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias
- CNa ação civil pública, admite-se ao juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo
- DNa ação civil pública, a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar