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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq749635
Banca
IBFC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista - Assistente Social
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e que ficou popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha” visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constituem, conforme o artigo 8º, diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:I. A requisição de força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.II. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.III. A fiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.IV. A organização de cadastro dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI apenas
  2. BII apenas
  3. CII e IV apenas
  4. DIII e IV apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Diretrizes da Política Pública

Gabarito: letra B. Apenas o item II corresponde literalmente a uma das diretrizes do art. 8º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Os demais itens (I, III e IV) não constam do rol taxativo do artigo.

A questão exige o conhecimento da literalidade do art. 8º, que elenca as diretrizes da política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A banca testa se o candidado identifica cada inciso pelo texto exato.

Item I — ❌ Incorreta

O item diz “requisição de força policial e serviços públicos…”. Nenhum dos incisos do art. 8º prevê essa requisição. O inciso IV trata de “atendimento policial especializado” e o inciso VII de “capacitação permanente das Polícias”, mas não há menção a requisição.

Item II — ✅ Correta

O item reproduz fielmente o inciso I do art. 8º:

Art. 8Lei-11340

Art. 8º … I — a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

Portanto, o item está correto.

Item III — ❌ Incorreta

O item menciona “fiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher…” e “adotar, de imediato, medidas administrativas ou judiciais”. Nenhuma das diretrizes do art. 8º trata de fiscalização; tal atribuição não consta do rol.

Item IV — ❌ Incorreta

O item fala em “organização de cadastro dos casos de violência doméstica e familiar”. O inciso II do art. 8º prevê “a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas … para a sistematização de dados”, mas não há referência expressa a “cadastro”. A redação do item não corresponde à literalidade do inciso II.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a semelhança entre o item IV e o inciso II; porém, exige a exata dicção legal. “Organização de cadastro” não está no texto; o correto é “sistematização de dados”.

Conclusão: Apenas o item II está correto, portanto a alternativa B é o gabarito.

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