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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — IBFC 2022

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq749637
Banca
IBFC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista - Assistente Social
A Lei Federal de nº 10.216 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Considerando a legislação em questão, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.( ) A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, não deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.( ) A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo médico competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.( ) É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AF - F - F - V
  2. BF - V - V - F
  3. CV - V - F - F
  4. DV - F - F - V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V - F - F - V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.216/2001 – Proteção e Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais

Gabarito: letra D (V – F – F – V). A primeira assertiva é verdadeira: a internação psiquiátrica exige laudo médico circunstanciado. A segunda é falsa: o paciente que solicita voluntariamente a internação deve assinar declaração de opção. A terceira é falsa: a internação compulsória é determinada pelo juiz, não pelo médico. A quarta é verdadeira: é responsabilidade do Estado desenvolver a política de saúde mental com participação da sociedade e família. (conforme Lei 10.216/2001)

A banca explora a confusão entre as modalidades de internação. Veja:

Modalidade

Quem decide

Peculiaridade

Voluntária

Próprio paciente, com consentimento

Deve assinar declaração de opção

Involuntária

Médico (sem consentimento)

Comunicada ao MP em 72h

Compulsória

Juiz competente

Ordem judicial, independente de consentimento

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A internação psiquiátrica, em qualquer modalidade, depende de laudo médico circunstanciado que justifique os motivos. É a regra do art. 6º, I, da Lei 10.216/2001. Sem esse laudo, a internação não pode ocorrer. Portanto, a afirmativa está correta.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A lei estabelece que a pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, declaração de que optou por esse regime de tratamento (art. 7º, I). A afirmativa diz que "não deve assinar", invertendo o dever legal. Logo, é falsa.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A internação compulsória é determinada pelo juiz competente (art. 6º, parágrafo único), não pelo médico. O médico pode indicar a necessidade, mas a decisão final é judicial. A afirmativa troca o sujeito, atribuindo ao médico uma competência que é do juiz. Portanto, falsa.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a participação da sociedade e da família, prestada em estabelecimento de saúde mental (art. 3º). A afirmativa reproduz fielmente o conteúdo legal. Portanto, verdadeira.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora confundir internação involuntária (decidida pelo médico) com compulsória (decidida pelo juiz). Na afirmativa 3, o candidato pode achar que o médico decide a compulsória, mas a lei exige decisão judicial. Lembre-se: involuntária = médico (sem consentimento); compulsória = juiz. Também na afirmativa 2, a banca inverte o dever: o voluntário deve assinar declaração; dizer que "não deve" é o erro.

Conclusão: I e IV verdadeiras; II e III falsas → sequência V-F-F-V → letra D.

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