Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IBFC 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq749700
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Economista
A Constituição Federal de 1988 trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, cabe destacar a criação dos instrumentos: o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentária anual. Outras regulamentações surgiram como por exemplo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Analise as afirmativas abaixo.I. A Constituição Federal, institui que o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.II. Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disposição constitucional é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.III. De conformidade com a Constituição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá entre outros pontos, as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.IV. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) ampliou o significado e a importância da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao atribuir-lhe a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos, dentre eles: o equilíbrio entre receitas e despesas; as metas fiscais; e os riscos fiscais.Assinale a alternativa correta.
- AApenas a afirmativa II está errada
- BAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas
- CApenas as afirmativas I e III estão erradas
- DApenas a afirmativa IV está errada