Auditoria de Obras Públicas · IBFC · 2022 | Questão sqc-qq749727

Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas

Código: qq749727
Banca: IBFC
Órgão: DPE-MT
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Analista - Engenheiro Civil

Para fins do Processo Licitatório previsto em Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. Para tanto, no processo licitatório deve-se observar:I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.II. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.III. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.IV. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei.Estão corretas as afirmativas:

AI e II apenas
BIII apenas
CI, II, III e IV
DIV apenas

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GabaritoC — I, II, III e IV

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Regras da Fase Preparatória

Gabarito: letra C. Todas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas, pois reproduzem exatamente o que dispõe a Lei 14.133/2021 acerca das formalidades do processo licitatório, em especial as regras da fase preparatória. A banca exige o conhecimento literal desses dispositivos.

Item I — ✅ Correto

O item determina que os documentos sejam produzidos por escrito, com data, local e assinatura. Essa é uma exigência formal básica prevista na Lei 14.133/2021, garantindo a autenticidade e rastreabilidade dos atos licitatórios.

Item II — ✅ Correto

A lei adota o princípio da informalidade temperada: o desatendimento de exigências meramente formais que não prejudiquem a aferição da qualificação ou da proposta não acarreta a exclusão do licitante nem a invalidação do processo. Esse dispositivo evita a preclusão por vícios insignificantes.

Item III — ✅ Correto

A prova de autenticidade de cópia pode ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação do original ou declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Tal previsão simplifica a participação de licitantes, eliminando a necessidade de reconhecimento de firma em cartório.

Item IV — ✅ Correto

Os valores, preços e custos devem ser expressos em moeda corrente nacional, ressalvada a hipótese do art. 52 da Lei 14.133/2021 (que admite expressão em moeda estrangeira em situações específicas). Essa regra garante uniformidade e clareza nos orçamentos.

Conclusão: Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra C.

PEGA ESSA DICA!

Os quatro itens correspondem aos incisos I, IV, VII e VIII do art. 12 da Lei 14.133/2021. Foco nesses detalhes para questões sobre a fase preparatória.

Gabarito: letra C

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