Questão de Legislação Estadual — Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual — IBFC 2022
Legislação EstadualLei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
- Código
- qq749794
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio Administrativo
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações, analise as afirmativas abaixo.I. A Administração Pública Estadual tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência.II. A motivação da decisão do processo indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.Assinale a alternativa correta.
- AAs afirmativas I e II não estão corretas
- BAs afirmativas I e II estão corretas
- CApenas a afirmativa I está correta
- DApenas a afirmativa II está correta