Questão de Legislação Estadual — Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual — IBFC 2022
Legislação EstadualLei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
- Código
- qq749795
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio Administrativo
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos os atos administrativos que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição. Sobre os casos em que os atos podem ser invalidados, assinale a alternativa incorreta.
- APor desvio de poder
- BPor desvio de finalidade
- CPor falta ou insuficiência de motivação
- DPela licitude, possibilidade, certeza ou moralidade do objeto